Plantão Guarujá

A Câmara dos Deputados decidiu nesta quinta-feira (9) não acatar as modificações propostas pelo Senado à Medida Provisória 1323/25, que rege as normas para o pagamento do seguro-defeso. Consequentemente, prevalece a versão originalmente aprovada pelos deputados na terça-feira (7). O projeto será encaminhado para aprovação final do presidente da República.

O seguro-defeso é um auxílio concedido a pescadores artesanais durante os períodos em que a atividade pesqueira é suspensa para permitir a reprodução dos cardumes. As novas diretrizes têm como objetivo principal coibir irregularidades no recebimento deste benefício.

A medida provisória estabelece as seguintes determinações:

• Permite a quitação de parcelas em atraso para 2026, desde que o beneficiário cumpra os requisitos necessários;
• Garante o direito ao benefício de anos anteriores para pescadores artesanais que realizaram a solicitação dentro dos prazos legais;
• Estabelece que o pagamento do auxílio será efetuado em até 60 dias após a regularização do pescador no programa;
• Introduz novas exigências para cadastro e identificação dos beneficiários.

Para o ano de 2026, a projeção de gastos com o seguro-defeso, excluindo pagamentos retroativos, é de R$ 7,9 bilhões.

Alterações no Senado

Durante a sessão de quarta-feira (7), os senadores haviam introduzido diversas alterações, incluindo a obrigatoriedade de comprovação de contribuição ao INSS por, no mínimo, seis meses em um período de um ano para o pescador.

Outras modificações propostas incluíam restrições quanto ao limite de renda para ter acesso ao seguro e a exclusão do pagamento de benefícios retroativos a partir de 2025.

Contudo, todas essas alterações foram vetadas pelos deputados federais nesta quinta-feira.

* Informações provenientes das agências Câmara e Senado.