Plantão Guarujá

As regras valem para todas as secretarias e órgãos municipais.

Entre as principais medidas está o bloqueio para novas compras e contratações, que entrou em vigor no início do mês. Depois de sexta-feira (28), também fica proibida a emissão de novas reservas de orçamento para despesas gerais. Apenas gastos essenciais, como saúde, educação, decisões judiciais, folha de pagamento e serviços básicos, poderão continuar sendo autorizados.

Os empenhos, que formalizam a autorização de despesa, só poderão ser emitidos até 12 de dezembro, enquanto os pagamentos vão até 23 de dezembro. Depois disso, somente itens considerados indispensáveis poderão ser quitados. O decreto também prevê o cancelamento automático de reservas orçamentárias não utilizadas a partir de 8 de dezembro.

Segundo o texto, a medida busca ajustar as contas para o encerramento do exercício de 2025 e garantir o cumprimento das normas do Tribunal de Contas. Além disso, as secretarias que descumprirem os prazos poderão ser responsabilizadas.