Plantão Guarujá

Nesta terça-feira (7), o Congresso Nacional estabeleceu uma comissão especial para examinar a Medida Provisória nº 1.327/2025, a qual propõe a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem a necessidade de avaliação física e mental.

Diante dessa iniciativa legislativa, mais de 35 organizações médicas do Brasil emitiram um manifesto, expressando preocupação de que a dispensa do exame obrigatório possa minar os esforços nacionais para reduzir fatalidades no trânsito.

A posição, encabeçada pela Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), salienta que a capacidade de dirigir não é uma característica imutável. Ela pode ser afetada por enfermidades, uso de fármacos ou ocorrências clínicas que impactam a visão, os reflexos, a cognição e a coordenação motora.

Em comunicado, a Abramet enfatizou que “na prática, um motorista pode estar incapacitado para conduzir um veículo mesmo sem ter cometido qualquer infração de trânsito. Condições como diabetes, doenças cardíacas, epilepsia, apneia do sono e enfermidades neurológicas não são detectadas por fiscalizações ou multas, mas influenciam diretamente a segurança ao dirigir”.

Publicada em 10 de dezembro de 2025, a Medida Provisória propõe alterações no Código de Trânsito Brasileiro, modificando a validade da CNH e os procedimentos para a realização de exames de obtenção e renovação. A proposta também autoriza a emissão da CNH em formato eletrônico e institui a renovação automática para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

A associação argumenta que a avaliação de aptidão física e mental, conduzida por um médico especialista em tráfego, é o único meio eficaz para identificar tais riscos à saúde que comprometem a direção.

Além da Abramet, o documento conta com a assinatura de importantes órgãos, como o Conselho Federal de Medicina (CFM) e seus conselhos regionais, a Associação Médica Brasileira (AMB), a Federação Nacional dos Médicos (Fenam), a Federação Médica Brasileira (FMB) e o Instituto Brasil de Medicina (IBDM).

A Abramet destacou que “o rol de signatários abrange profissionais de áreas diretamente envolvidas no socorro a vítimas de acidentes de trânsito, incluindo emergência, terapia intensiva, neurologia, ortopedia e reabilitação, bem como especialistas que tratam de condições clínicas potencialmente prejudiciais à capacidade de conduzir veículos”.

A comissão mista será presidida pelo deputado federal Luciano Amaral (PSD-AL), tendo como vice-presidente o senador Dr. Hiran (PP-RR). O senador Renan Filho (MDB-AL) foi designado relator da MP.

Números

Informações divulgadas pela entidade revelam que, em 2024, o Brasil contabilizou 38.253 óbitos em acidentes de trânsito e cerca de 285 mil hospitalizações, gerando um custo direto de aproximadamente R$ 400 milhões para o Sistema Único de Saúde (SUS).

A Abramet ressalta que esses valores não consideram os gastos de longo prazo com reabilitação e benefícios previdenciários, o que elevaria significativamente o impacto financeiro dos incidentes de trânsito.

A associação argumenta que o debate deve ser fundamentado em critérios técnicos, uma vez que a condução veicular exige condições físicas e mentais que podem mudar com o tempo, e os sistemas de fiscalização atuais monitoram apenas o comportamento, não o estado de saúde dos condutores.

Medida provisória

Com a MP, médicos e psicólogos de qualquer especialidade estarão aptos a conduzir os exames de aptidão física, mental e avaliação psicológica, eliminando a exigência de vínculo com Centros de Formação de Condutores (CFCs). Os custos máximos para esses exames serão tabelados, e a CNH poderá ser emitida tanto em formato físico quanto digital.

Conforme a proposta, condutores sem infrações registradas no RNPC terão direito à renovação automática da CNH, sem a necessidade de novos exames, exceto nas seguintes situações:

• indivíduos com 70 anos ou mais;
• motoristas com 50 anos ou mais, para os quais será concedida apenas uma renovação automática;
• condutores que apresentem restrições médicas conforme o Código de Trânsito.

Outras mudanças

No desfecho do ano anterior, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) promulgou uma resolução que introduz outras modificações na CNH, incluindo, por exemplo, o término da obrigatoriedade de aulas em autoescolas para a obtenção do documento.

A resolução permite que o postulante à CNH selecione diversas modalidades de preparação para os exames teórico e prático, os quais permanecerão compulsórios para a emissão da habilitação.