Plantão Guarujá

A Câmara dos Deputados deu sinal verde, nesta segunda-feira (2), ao Projeto de Lei 2158/23, que viabiliza a implantação de um espaço de farmácia dentro de supermercados, desde que este seja um ambiente físico distinto, separado e exclusivo para tal finalidade.

A iniciativa, após aprovação, segue para a análise e sanção do presidente da República.

Para o relator da proposta, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), a medida visa simplificar o acesso da população a drogarias, principalmente em localidades de menor porte.

“Existem obstáculos de acesso enfrentados por consumidores que residem em pequenos municípios, nas áreas mais afastadas do Brasil, devido à carência de farmácias nesses locais”, argumentou o parlamentar.

Em contrapartida, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) criticou a medida, apontando-a como um risco e um estímulo à automedicação, além de considerá-la uma concessão aos interesses da indústria farmacêutica.

Ela afirmou: “A pessoa que busca o medicamento também vai pegar pão”. E complementou: “É um disparate. É ceder ao interesse e ao lobby dos setores ligados aos grandes laboratórios”.

Entenda

Conforme o texto aprovado, embora a farmácia possa operar sob o mesmo registro fiscal do supermercado ou por meio de um acordo com uma drogaria devidamente licenciada e registrada, ela deverá aderir às mesmas exigências sanitárias e técnicas em vigor, incluindo:

• presença contínua de farmacêuticos legalmente qualificados durante todo o período de funcionamento do estabelecimento;
• espaço físico adequado e estrutura para consultórios farmacêuticos;
• procedimentos corretos para recebimento, armazenamento, e controle de temperatura, ventilação, iluminação e umidade;
• garantia de rastreabilidade, assistência e cuidados farmacêuticos.

O projeto de lei proíbe expressamente a comercialização de medicamentos em áreas abertas, comunicáveis ou sem uma separação funcional completa, como balcões, estandes ou gôndolas externas ao espaço da farmácia ou drogaria.

Controle especial

No que diz respeito à aquisição de medicamentos de controle especial, que exigem a retenção da receita médica, o texto estabelece que a entrega do fármaco só poderá ocorrer após a efetivação do pagamento.

Esses medicamentos poderão ser levados do balcão de atendimento da drogaria até o caixa para pagamento em uma embalagem lacrada, inviolável e claramente identificável.

Comércio eletrônico

A proposta também autoriza que farmácias devidamente licenciadas e registradas pelos órgãos competentes possam contratar canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para fins de logística e entrega ao consumidor, desde que garantam o cumprimento integral da regulamentação sanitária aplicável.

Categoria

Em um comunicado oficial, o Conselho Federal de Farmácia (CFF) avaliou que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados representa um avanço na redução de riscos, ao mesmo tempo em que preserva as exigências sanitárias previamente estabelecidas no Senado e contempla pontos considerados cruciais pela entidade.

O conselho destacou: “O parecer aprovado reafirma que a instalação de farmácias em supermercados somente poderá ocorrer se forem farmácias completas, com espaço físico segregado, presença obrigatória de farmacêutico responsável técnico, cumprimento integral das normas sanitárias e fiscalização sanitária.”

A nota do CFF reforça que, conforme o texto, não há permissão para a venda de medicamentos em gôndolas ou caixas comuns de supermercado.

Adicionalmente, emendas que previam a assistência farmacêutica remota em pequenos municípios foram rejeitadas, mantendo-se a exigência da presença física do farmacêutico.

A entidade concluiu: “O debate em Plenário concentrou-se na necessidade de equilibrar acesso, concorrência e proteção à saúde pública. Com a manutenção das exigências estruturais e da presença obrigatória do farmacêutico, o texto aprovado mantém o modelo sanitário defendido pelo conselho.”

Contraponto

Dias antes da votação, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) havia emitido uma recomendação para que qualquer proposta legislativa que abordasse a venda de medicamentos em supermercados fosse rejeitada.

Em nota, a entidade avaliou: “O projeto autoriza supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição, o que, pela avaliação do plenário do CNS, pode desencadear interesses comerciais acima do cuidado à saúde das pessoas, do acesso racional e seguro dos medicamentos e à segurança e o bem-estar da população.”

Em dezembro, o Ministério da Saúde também se manifestou contrariamente ao texto. Para a pasta, a medida compromete a meta do eixo estratégico 13 da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, que visa promover o uso racional de medicamentos através de ações que orientem a prescrição, a dispensação e o consumo.

O ministério alertou: “Medicamentos, mesmo aqueles isentos de prescrição, possuem riscos. Seu uso sem orientação adequada pode levar a diversos problemas como a automedicação inadequada, resultando em interações medicamentosas, intoxicações, agravamento de doenças não diagnosticadas e mascaramento de sintomas importantes. Essa prática dificulta o tratamento adequado podendo colocar em risco a saúde do cidadão, comprometendo a saúde pública.”

*Com informações da Agência Câmara